Discute a possibilidade das operadoras de planos de saúde utilizarem juntas médicas para resolver divergências sobre a natureza estética ou funcional de cirurgias solicitadas por pacientes.
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Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.
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Estudo sobre as cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras e beneficiários.
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Aborda a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear cirurgias reparadoras indicadas por médicos assistentes em pacientes pós-cirurgia bariátrica, enfatizando a natureza funcional e não estética dessas intervenções.
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Análise das alterações legislativas sobre os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha e seus reflexos na segurança jurídica.
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Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI Acórdão/STF.
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Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.
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Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.
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Analisa o papel dos sindicatos como substitutos processuais e a abrangência da legitimidade ativa em ações coletivas.
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Discute a aplicação da Lei 9.779/1999, art. 11 em relação ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes.
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