A relevância da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto social e econômico para pequenos produtores rurais.
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Discussão sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicatos sem autorização expressa dos substituídos, no âmbito de execução de sentenças coletivas.
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Aborda a implementação de governança interfederativa para solucionar demandas relacionadas a medicamentos, destacando o papel do Poder Judiciário e da Conitec.
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Estudo sobre a relação entre a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a necessidade de contratos específicos para retenção de honorários advocatícios.
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Discussão sobre qual das partes é responsável por provar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade.
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Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.
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Discussão sobre a natureza material da norma inserida pela Lei 13.725/2018 no Estatuto da OAB e seus efeitos quanto à vinculação de obrigações contratuais.
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A análise aborda o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, discutindo se pode haver renúncia tácita à prescrição em atos administrativos sem respaldo legal.
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Estudo sobre os efeitos das Orientações Normativas na configuração de renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública.
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Abordagem sobre a aplicação do CCB/2002, art. 191 do Código Civil em situações de reflexos financeiros nas aposentadorias administrativas.
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