Discussão sobre a eficácia prospectiva de medidas cautelares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e seus efeitos sobre a legislação vigente.
Acessar
Discute-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em furtos que não atendam aos critérios consolidados pelo STF, como valor significativo do bem furtado e maior reprovabilidade da conduta.
Acessar
Analisa a proposta de revisão do entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ sobre a execução de multa penal e a extinção da punibilidade.
Acessar
Estudo sobre a incompatibilidade entre reiteração criminosa e aplicação do princípio da bagatela.
Acessar
Estudo sobre os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para a aplicação do princípio da bagatela, incluindo mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.
Acessar
Discussão sobre a exigência de cumprimento cumulativo de critérios fixados pelo STF para afastar a tipicidade material em crimes patrimoniais.
Acessar
Discute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
Acessar
Análise sobre a possibilidade de afastar a tipicidade material em casos de descaminho, mesmo com a reiteração da conduta delitiva, considerando o valor do tributo.
Acessar
A doutrina aborda a proteção histórica da pequena propriedade rural como um meio de garantir a subsistência familiar, incluindo raízes em legislações norte-americanas e a evolução do tratamento legal no Brasil.
Acessar
Discussão sobre a possibilidade de afastar a tipicidade material no crime de descaminho pela aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de reiteração delitiva.
Acessar