Análise sobre a viabilidade e os limites legais de agentes da Polícia Federal criarem fóruns na internet para investigar crimes de pornografia infantil.
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Estudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Análise dos impactos da dosimetria penal no direito do réu e nos princípios constitucionais.
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Estudo sobre os limites das ações policiais no ambiente virtual e a necessidade de respeitar o devido processo legal e os direitos fundamentais.
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Reflexão sobre como decisões repetitivas impactam os operadores do direito e uniformizam a aplicação da legislação.
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Discussão sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional para responder em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas devido à Covid-19, sob a Lei 14.151/2021.
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Determinação do STJ para suspender processos individuais e coletivos sobre compensação de salário-maternidade durante a pandemia, até julgamento dos repetitivos.
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Análise da classificação da remuneração de gestantes afastadas como salário-maternidade, considerando seus impactos tributários e previdenciários.
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Esta doutrina explora os requisitos para concessão de benefícios previdenciários em casos de incapacidade, incluindo extensão, existência e duração da incapacidade, no contexto de admissibilidade recursal.
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