Reconhecimento da Reincidência em Execução Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalProcesso PenalDebate sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução, mesmo sem sua declaração na sentença condenatória.
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Reincidência e o Regime Penal
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalExploração dos efeitos do reconhecimento da reincidência no cálculo e concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
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Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilTributárioEstudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.
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Princípio tempus regit actum na execução fiscal
Publicado em: 12/12/2024 Processo PenalAnálise da teoria dos atos processuais isolados e sua aplicação às execuções fiscais sob a ótica da Lei 14.195/2021.
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Compensação de Prestações Previdenciárias Inacumuláveis
Publicado em: 12/12/2024 PrevidenciárioDiscute a forma de compensação de benefícios previdenciários recebidos administrativamente em situações de concessão judicial de benefícios não acumuláveis, abordando critérios como limite mensal e observação da coisa julgada.
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Renda Mensal Inicial em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 12/12/2024 PrevidenciárioAnalisa os critérios legais para fixação da Renda Mensal Inicial (RMI), destacando a influência do Salário de Benefício e dos percentuais específicos por tipo de benefício.
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Condição de Procedibilidade e Prosseguibilidade em Execuções Fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilAnálise das condições impostas pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com redação dada pela Lei 14.195/2021, diferenciando os requisitos para ajuizamento de novos processos e a continuidade de execuções fiscais pendentes.
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A Aplicação da Lei Processual no Tempo
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilDiscute a aplicação imediata de normas processuais, respeitando a eficácia de atos praticados sob a vigência da legislação anterior.
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Forma de Compensação de Prestações Previdenciárias
Publicado em: 12/12/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a compensação de valores recebidos na via administrativa para benefícios não acumuláveis concedidos judicialmente, abordando limites para abatimento e forma de cálculo.
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Aplicabilidade Imediata do Arquivamento em Execuções Fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilEstudo sobre a aplicação imediata do § 2º da Lei 12.514/2011, art. 8º, alterado pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais em curso, ressaltando a natureza processual da norma e os impactos na tramitação de processos pendentes.
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