A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.
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Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.
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A doutrina analisa a obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. A questão envolve os limites da reformatio in pejus e a garantia do contraditório.
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A doutrina aborda a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. O STJ decidiu que a receita bruta engloba todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, incluindo o ICMS, rejeitando a tese de que este imposto seria receita do Estado e não da empresa.
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A doutrina aborda a aplicação imediata de normas processuais aos processos em curso, à luz do princípio do isolamento dos atos processuais e da teoria tempus regit actum.
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Discussão jurídica sobre a exigência de assinatura por perito criminal para validação da materialidade em crimes de tráfico de drogas.
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Discussão sobre a forma de compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente com valores judicialmente reconhecidos, evitando restituição indevida.
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Discussão sobre a introdução do § 2º a Lei 12.514/2011, art. 8º pela Lei 14.195/2021, definindo o arquivamento das execuções fiscais de valores abaixo do piso mínimo como medida de prosseguibilidade.
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Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.
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A análise aborda a relevância da assinatura do laudo toxicológico definitivo, elaborada por perito criminal, como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. O tema reflete a controvérsia jurídica sobre a validade de laudos não assinados e os impactos dessa irregularidade na persecução penal.
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