A doutrina aborda a aplicação imediata de normas processuais aos processos em curso, à luz do princípio do isolamento dos atos processuais e da teoria tempus regit actum.
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Discussão jurídica sobre a exigência de assinatura por perito criminal para validação da materialidade em crimes de tráfico de drogas.
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Discussão sobre a forma de compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente com valores judicialmente reconhecidos, evitando restituição indevida.
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Discussão sobre a introdução do § 2º a Lei 12.514/2011, art. 8º pela Lei 14.195/2021, definindo o arquivamento das execuções fiscais de valores abaixo do piso mínimo como medida de prosseguibilidade.
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Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.
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A análise aborda a relevância da assinatura do laudo toxicológico definitivo, elaborada por perito criminal, como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. O tema reflete a controvérsia jurídica sobre a validade de laudos não assinados e os impactos dessa irregularidade na persecução penal.
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Discussão sobre a necessidade da assinatura de laudo toxicológico definitivo por perito criminal para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, abordando o impacto na validade das provas.
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A doutrina aborda a controvérsia sobre a restituição imediata e integral do bem furtado e sua relação com o princípio da insignificância, delimitando a relevância desse elemento para caracterizar a atipicidade penal.
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Análise sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, com enfoque na restituição imediata e integral do bem subtraído. Discutem-se os pressupostos de admissibilidade desse princípio, bem como sua relação com a intervenção mínima e a ofensividade reduzida no contexto penal.
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Análise da compatibilidade do IDPJ com o rito próprio da execução fiscal, com foco na definição de hipóteses de imprescindibilidade de instauração
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