Este tópico explora a aplicação da teoria da dosimetria da pena, com foco na continuidade delitiva, destacando como a quantidade de infrações cometidas influencia na fração de aumento da pena.
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Exploração sobre a possibilidade e conveniência da elevação da jurisprudência persuasiva à condição de precedente vinculante, em especial no tocante a benefícios previdenciários por incapacidade.
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Discussão acerca da prescindibilidade de nova perícia médica quando o laudo pericial inicial fornece elementos suficientes para o julgamento, ressaltando o papel do perito como auxiliar do juízo.
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Análise sobre a suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria de recursos repetitivos, especialmente nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais que visam rediscutir as conclusões de acórdãos relativos ao benefício previdenciário por incapacidade, com ênfase na análise do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa.
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Estudo sobre a aplicação da hermenêutica constitucional na resolução de conflitos entre princípios e regras.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.
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Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
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Análise sobre a aplicação das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.
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Discussão sobre a importância da produção de provas documentais contemporâneas em processos previdenciários, destacando a insuficiência de sentenças homologatórias baseadas exclusivamente em declarações das partes.
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