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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.

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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.

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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributário

A doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.

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Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

Limitação na Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de dedução de valores recebidos na via administrativa em relação a prestações judiciais inacumuláveis.

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Reconhecimento da Reincidência: Sentença e Execução Penal

Reconhecimento da Reincidência: Sentença e Execução Penal

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência na execução penal, mesmo que ausente na sentença penal condenatória.

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Reconhecimento Posterior da Reincidência

Reconhecimento Posterior da Reincidência

Publicado em: 16/12/2024 Direito Penal

Avaliação dos efeitos do reconhecimento tardio da reincidência na concessão de benefícios penais.

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Reincidência e Recursos Repetitivos no STJ

Reincidência e Recursos Repetitivos no STJ

Publicado em: 16/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a litigiosidade gerada por processos de reincidência e a necessidade de uniformização por recursos repetitivos.

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Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo

A análise se concentrou nos princípios norteadores da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com ênfase na aplicação prática em processos administrativos e judiciais.

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Limitação e Compensação de Benefícios Previdenciários

Limitação e Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre as regras aplicáveis à compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa com prestações concedidas judicialmente.

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Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários

Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários

Publicado em: 16/12/2024 Previdenciário

Discussão sobre a aplicação do teto referente à coisa julgada na compensação de benefícios entre via administrativa e judicial.

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