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Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018
Publicado em: 24/01/2025 TributárioAnálise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.
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Aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva
Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalExamina a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, em casos de crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem a indicação precisa do número de atos sexuais, à luz da jurisprudência do STJ.
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Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável
Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalDiscute a aplicação da fração máxima de majoração da pena, prevista no CP, art. 71, caput, em crimes de estupro de vulnerável, ainda que o número de atos sexuais praticados não seja especificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos no STJ.
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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)
Publicado em: 24/01/2025 TributárioA irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.
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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração
Publicado em: 24/01/2025 TributárioA regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
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Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação
Publicado em: 24/01/2025 Direito do ConsumidorEsta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.
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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal
Publicado em: 24/01/2025 TributárioNão existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
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Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada
Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.
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Vinculação à Tabela de Honorários
Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoAnálise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.
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