Prazo Prescricional para Redirecionamento
Publicado em: 18/12/2024 Processo CivilDefinição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução contra o ente público.
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Prazo Prescricional para Redirecionamento
Publicado em: 18/12/2024 Processo CivilDiscussão sobre o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em face do ente público.
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Dedutibilidade de Contribuições Extraordinárias no IRPF
Publicado em: 18/12/2024 TributárioDelimitação da controvérsia tributária sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos a título de contribuições extraordinárias a planos fechados de previdência privada.
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Multiplicidade de Processos sobre Dedutibilidade
Publicado em: 18/12/2024 TributárioAnálise da multiplicidade processual no STJ envolvendo dedutibilidade no IRPF e critérios de gestão processual pelo rito dos recursos repetitivos.
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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 18/12/2024 TributárioDebate sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo dos tributos apurados pelo regime de lucro presumido.
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Renda e Lucro na Tributação pelo Lucro Presumido
Publicado em: 18/12/2024 TributárioAnálise do conceito de lucro presumido e sua relação com a receita bruta, destacando as limitações normativas e presunções relativas.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia tributária referente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto jurídico e econômico envolvido. O relator destacou a distinção dessa controvérsia em relação ao RE Acórdão/STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha
Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI Acórdão/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.
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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos
Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.
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