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Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina

Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina

Publicado em: 21/11/2024 Direito Internacional

Exame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.

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Suspensão de Processos sobre Tributação de Serviços sem Transferência de Tecnologia

Suspensão de Processos sobre Tributação de Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil

Decisão de suspender processos em tramitação no STJ e segunda instância sobre o tema, aguardando fixação de tese.

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Legitimidade dos Sindicatos em Ações Coletivas

Legitimidade dos Sindicatos em Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil

Discute a legitimidade ampla dos sindicatos para representar categorias profissionais em juízo, independentemente da filiação dos membros.

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Limitação Territorial de Ações Coletivas

Limitação Territorial de Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo

Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.

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Coisa Julgada em Ações Coletivas

Coisa Julgada em Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil

Aborda os efeitos subjetivos e territoriais da coisa julgada em ações coletivas.

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Domicílio Necessário em Ações Coletivas

Domicílio Necessário em Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Direito Civil

Explora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.

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Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos

Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil

Analisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.

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Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.

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Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Aborda a natureza propter laborem do adicional noturno, analisando a controvérsia sobre sua aplicabilidade durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, com base na habitualidade da prestação de serviços em regime de plantão.

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Adicional noturno em afastamentos de servidores

Adicional noturno em afastamentos de servidores

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Discute a aplicação do adicional noturno a servidores públicos federais durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, analisando sua natureza propter laborem e os limites legais da habitualidade para o pagamento da vantagem.

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