A doutrina aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em recursos processuais, especialmente em agravos internos no STJ. A ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme determinado no CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182/STJ.
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Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
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Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
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Discorre sobre a exigência de fundamentação clara e suficiente nos recursos especiais. A falta de conteúdo normativo específico para sustentar a tese jurídica é motivo para a rejeição do recurso, segundo a Súmula 284/STF, que se aplica a casos de fundamentação deficiente.
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Explora os requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo em recurso especial, com ênfase na necessidade de demonstrar a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. Baseado no CPC/2015, a decisão afirma a negativa do provimento por ausência de prova suficiente de perigo de dano ou probabilidade de êxito.
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