Pesquisa: Direito Digital

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mdigital
Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

Acessar
Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

Acessar
Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão destaca a controvérsia sobre a equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins de incidência dessa contribuição, considerando a exigência de inscrição no CNPJ e a equiparação para efeitos previdenciários.

Acessar
Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa a aplicação da majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, com ênfase na interpretação objetiva da norma. Discute-se que a incidência da majorante independe do estado da vítima (se estava dormindo) ou do local do crime, bastando a adequação temporal ao período noturno. Aborda fundamentos doutrinários, constitucionais e legais, destacando a relevância da decisão da Terceira Seção do STJ para a segurança jurídica e a eficácia do combate a crimes patrimoniais em contextos de maior vulnerabilidade.

Acessar
Suspensão de Exigibilidade Tributária em Parcelamento Fiscal: Impedimento de Bloqueios e Penhoras no BacenJud Durante a Vigência do Acordo

Suspensão de Exigibilidade Tributária em Parcelamento Fiscal: Impedimento de Bloqueios e Penhoras no BacenJud Durante a Vigência do Acordo

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica referente à suspensão da exigibilidade tributária em decorrência do parcelamento fiscal, destacando a impossibilidade de novos bloqueios ou penhoras via BacenJud enquanto durar o acordo. A fundamentação legal é embasada na Constituição Federal, na Lei 10.522/2002 e no CPC/2015, com respaldo doutrinário e na Súmula 487/STJ. A decisão do STJ delimita os efeitos dessa suspensão, protegendo o contribuinte contra medidas coercitivas futuras, mas preservando atos anteriores, e reforça o papel do parcelamento como instrumento de regularização tributária.

Acessar
Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Análise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.

Acessar
Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias

Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias "C", "D" e "E": Interpretação Jurídica e Impactos no Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A decisão do STJ esclarece que a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevista no artigo 148-A do CTB, é vinculada à categoria de habilitação e não à atividade profissional do motorista. Baseada no princípio da segurança pública (art. 144 da CF/88), a norma busca prevenir acidentes e garantir a segurança viária, especialmente para veículos de grande porte. O estudo destaca a fundamentação constitucional, legal e doutrinária, além de analisar os desafios práticos relacionados à implementação da medida, como custos e acessibilidade.

Acessar
Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em pacientes que passaram por cirurgia bariátrica. Essas intervenções fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificadas como meramente estéticas.

Acessar
Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão delimitou a tese sobre a necessidade de equiparação dos titulares de cartório a empresas para a exigência dessa contribuição, impactando diretamente a arrecadação tributária e o enquadramento jurídico desses profissionais.

Acessar