Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos, com base na aplicação do Tema 181/STF e na CF/88, art. 109.
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Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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Discussão sobre a inadmissibilidade de recursos no âmbito do STJ e a aplicação do Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.
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Discussão sobre o Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos, e sua aplicação no âmbito do STJ.
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Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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