A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.
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Esta doutrina aborda o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. O foco é a definição do momento em que se considera constituída a mora do devedor, analisando o impacto da notificação da autoridade coatora e da citação na ação de cobrança.
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Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.
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Discussão sobre o alcance da Lei 9.696/1998 e as limitações impostas à atuação de Conselhos Profissionais em função do princípio da legalidade.
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Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.
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A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.
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Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.
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O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.
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O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.
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Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
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