Discussão sobre a inércia administrativa no procedimento de revisão de anistia e a violação do princípio da razoável duração do processo, com reflexos na execução do mandado de segurança.
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Análise sobre a inércia da administração pública nos processos de revisão de anistia política e os impactos na execução, com ênfase no princípio da razoável duração do processo.
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Análise sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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A aplicação de multa no caso de desprovimento de agravo interno é discutida, com foco na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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