Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Pesquisa: Direito Internacional, Previdenciário
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDefine o interesse de agir como condição indispensável para a judicialização de benefícios previdenciários, sendo necessário prévio requerimento ao INSS, salvo exceções expressamente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários e Prova Administrativa
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente, dependendo da análise de provas submetidas ou não ao crivo administrativo.
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Condições para Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece os critérios para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, destacando a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legalmente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Judicialmente Revisados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem e a apresentação das provas no âmbito administrativo.
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece o interesse de agir como condição indispensável para judicializar benefícios previdenciários, exigindo prévio requerimento administrativo, salvo exceções previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários Judicializados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDiscute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem das provas apresentadas.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento
Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioDiscute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.
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Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioTrata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioExamina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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