Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalAnálise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.
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Pesquisa: Empresa, Constitucional, Meio Ambiente
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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.
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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso PenalEsta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.
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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalA doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.
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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Improbidade Administrativa e o Dolo Específico sob a Lei 14.230/2021
Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConstitucionalEsta doutrina aborda a aplicação da Lei 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa, com ênfase na exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, especialmente no contexto da Lei 14.230/2021, art. 10 e Lei 14.230/2021, art. 11. A doutrina destaca a necessidade de retorno dos autos para conformidade à nova interpretação dada pelo STF.
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Repercussão Geral e a Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021
Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilConstitucionalA doutrina analisa o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do réu, nos casos em que a improbidade administrativa é atribuída por culpa, exigindo que o processo retorne ao juízo de origem para reavaliação de dolo específico, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II.
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Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar 118/2005 e Irretroatividade
Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalTributárioEsta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.
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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
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Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
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