Termo inicial para a contagem do prazo prescricional
Publicado em: 28/11/2024 Processo CivilDetermina que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular tem ciência dos desfalques.
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Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato
Publicado em: 28/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.
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Ação Rescisória e os Limites da Coisa Julgada
Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilReflexão sobre os limites da coisa julgada em face da admissibilidade de ações rescisórias para alinhar decisões a entendimentos vinculantes definidos posteriormente.
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Admissibilidade de Ação Rescisória para Ajustes à Modulação de Efeitos
Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilTributárioDiscussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Substituição processual por sindicatos em ações coletivas
Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilAnalisa o papel dos sindicatos como substitutos processuais e a abrangência da legitimidade ativa em ações coletivas.
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