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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

A tese controvertida refere-se à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A decisão enfatiza o princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos honorários, afastando sua incidência contra a Fazenda Nacional quando a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Limites Legais dos Embargos de Declaração e a Vedação à Rediscussão de Mérito em Decisões Judiciais

Limites Legais dos Embargos de Declaração e a Vedação à Rediscussão de Mérito em Decisões Judiciais

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

O documento analisa os embargos de declaração, destacando sua função exclusiva de sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais, sem permitir a rediscussão do mérito. Baseado em fundamentos constitucionais e legais, como o art. 1.022 do CPC/2015, o texto aborda a decisão do STJ que reafirma os limites do recurso, garantindo eficiência e estabilidade no sistema processual brasileiro, em consonância com a Súmula 98/STJ. A análise enfatiza a importância de preservar a celeridade e a credibilidade das decisões judiciais.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

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Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Análise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A tese discute se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deve ser aplicada automaticamente quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado, conforme CPC/2015, art. 927, III. A decisão reitera que a penalidade deve ser aplicada apenas quando há abuso no direito de recorrer, sendo necessário exame individualizado de cada caso.

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Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O entendimento é de que a mera interposição de recurso alegando má aplicação do precedente não pode ser considerada abuso processual, devendo a fundamentação judicial demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente.

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