Explora os limites e as finalidades dos embargos de declaração no direito processual penal, destacando a impossibilidade de utilizar este recurso para revisar decisões de mérito já proferidas.
Acessar
Analisa a necessidade de prequestionamento como condição para a admissibilidade dos embargos de declaração, elucidando a jurisprudência sobre a matéria.
Acessar
Discute a finalidade dos embargos de divergência no processo penal, especialmente quanto à uniformização da jurisprudência do Tribunal e suas limitações.
Acessar
Esta doutrina trata dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração conforme o Código de Processo Civil de 2015. Aborda as condições para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões e correção de erros materiais.
Acessar
Esta doutrina discute a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de compensação de reajustes não previstos no título executivo.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais, conforme estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Também discute a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de medidas liminares ou tutelas antecipadas.
Acessar
Esta doutrina discute a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em casos em que a Fazenda Pública é sucumbente. Aborda a observância dos parâmetros legais e a impossibilidade de revisão do valor arbitrado pelo Tribunal, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ.
Acessar
Esta doutrina aborda a falta de competência horizontal do Presidente do Tribunal de onde emana a decisão liminar cuja execução se pretende suspender. Explica que a competência hierárquica para suspensão de decisões judiciais deve ser preservada, e que essa competência pertence ao Presidente do STJ ou do STF, conforme os artigos relevantes da Constituição e do CPC.
Acessar
Esta doutrina discute a competência para o incidente de contracautela, conforme legislação específica. Ela aborda as condições sob as quais o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar em ações contra o Poder Público, destacando as disposições das leis n. 7.347/85, 8.437/92 e 12.016/09.
Acessar
Esta doutrina aborda a importância da reclamação constitucional como mecanismo processual específico para a preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das suas decisões. A análise inclui a fundamentação legal e a aplicação prática do instituto, especialmente no contexto da suspensão de segurança.
Acessar