Discussão sobre a deficiência de fundamentação nos recursos especiais e a consequente aplicação da Súmula 284/STF, que impede o prosseguimento do recurso quando a argumentação apresentada não permite a compreensão exata da controvérsia.
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Discussão sobre a deficiência de fundamentação nos recursos especiais e a consequente aplicação da Súmula 284/STF, que impede o prosseguimento do recurso quando a argumentação apresentada não permite a compreensão exata da controvérsia.
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A doutrina trata da impossibilidade de revisão do mérito referente à reunião de processos em sede de recurso especial, uma vez que a revisão demandaria o reexame de provas, barrado pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no processo civil e a ausência de omissão nas decisões judiciais, conforme os requisitos previstos no CPC/2015.
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A doutrina aborda a omissão nas decisões judiciais e a consequente necessidade de retorno dos autos para o suprimento dessa omissão, conforme as regras processuais do CPC/2015.
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A doutrina discute a falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos no agravo interno, o que inviabiliza o recurso conforme as Súmulas 283/STF e 211/STJ, com enfoque na aplicabilidade do CPC/2015.
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A doutrina aborda o tema do pagamento de adicional noturno para agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento, com referência ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), discutindo a devolução dos autos para suspensão até o julgamento final.
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A doutrina discute a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, com foco na inadmissibilidade de recursos que buscam revisar provas já analisadas pela instância inferior.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 735/STF em sede de Agravo Interno no Recurso Especial, com enfoque na ausência de decisão definitiva em liminar ou antecipação de tutela. Discute-se ainda a impossibilidade de agravo especial em decisões precárias, conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada em questões constitucionais, com destaque para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Também discute a insuficiência de argumentação em relação à ofensa de dispositivos de lei federal.
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