A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
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Esta doutrina aborda a necessidade de o agravante, em suas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É enfatizado que é inviável um agravo regimental que apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
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Esta doutrina discute a necessidade de particularizar quais dispositivos legais foram violados ou quais dispositivos da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Ressalta-se a aplicação da Súmula 284/STF em casos de indicação genérica de violação de lei federal.
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Esta doutrina aborda a insuficiência de fundamentação em recursos especiais quando não há indicação clara dos dispositivos de lei federal que foram supostamente contrariados. A ausência dessa especificação caracteriza deficiência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
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Esta doutrina trata da necessidade de desenvolver de forma específica e fundamentada as razões pelas quais os dispositivos legais foram supostamente inobservados, não sendo suficiente apenas transcrever dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.
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Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para pequenos traficantes, explicando que a causa especial de diminuição de pena não se aplica àqueles que se dedicam a atividades criminosas ou integram organizações criminosas.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais cometidos na adolescência como elementos para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, o que pode justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
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Esta doutrina aborda a restituição de bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas, destacando que a expropriação de bens tem previsão constitucional e que a restituição só não ocorre se os bens forem empregados para a prática delitiva.
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Este trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.
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Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.
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