Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os critérios para o seu conhecimento, especialmente quando o mérito do recurso especial não é analisado devido à aplicação de regras técnicas de conhecimento, conforme a Súmula 315/STJ.
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Esta doutrina explora os limites da homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutindo os critérios e requisitos necessários para a validação de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A doutrina discute casos em que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, reforçando a importância da dialeticidade recursal.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a aplicação indevida da Súmula 168/STJ em casos de duplicidade de intimações, conforme jurisprudência consolidada. A doutrina enfatiza a importância da correta interpretação das normas processuais para garantir o devido contraditório e a segurança jurídica.
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Esta doutrina explora a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) em casos de duplicidade, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico e jurisprudência do STJ. A doutrina discute a importância da intimação eletrônica para a segurança jurídica e a eficiência processual.
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Esta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.
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Esta doutrina analisa a questão da coisa julgada em relação à repetição de indébito de tarifas declaradas abusivas e a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Aborda a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior e os efeitos jurídicos dessa decisão.
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Esta doutrina discute o prazo prescricional de dez anos para ações de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em contratos de financiamento. Analisa a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato e a contagem do prazo prescricional.
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Análise sobre a vedação de sentenças condicionais conforme o artigo 460, § único, do CPC/73, destacando a impossibilidade de uma sentença ser subordinada à futura comprovação de pressupostos fáticos.
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Discussão sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, destacando a análise de irrisoriedade e a importância dos critérios de equidade conforme o CPC/73.
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