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Instrumento de Gestão do Crédito Público

Instrumento de Gestão do Crédito Público

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Discute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.

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Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Limites da Reserva Legal no Direito Tributário

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Debate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.

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Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.

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Afetação ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos

Afetação ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos

Publicado em: 18/11/2024 Processo Civil

Destaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.

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Rediscussão de Coisa Julgada Coletiva em Ações Individuais

Rediscussão de Coisa Julgada Coletiva em Ações Individuais

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Discute a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ações coletivas, particularmente no tocante à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

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Incidente de Assunção de Competência e Formação de Precedentes Qualificados

Incidente de Assunção de Competência e Formação de Precedentes Qualificados

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Examina o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar decisões judiciais em casos de relevante repercussão social, com potencial para formação de precedentes vinculantes.

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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/11/2024 Tributário

Analisa os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.

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Afetação de Recursos Repetitivos e Segurança Jurídica

Afetação de Recursos Repetitivos e Segurança Jurídica

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Examina a importância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre a aplicação de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de relevância nacional.

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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributário

Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.

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Recursos Repetitivos e Uniformização de Jurisprudência

Recursos Repetitivos e Uniformização de Jurisprudência

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Analisa a relevância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre critérios de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de grande impacto.

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