A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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A doutrina discute a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação como barreiras ao conhecimento de recursos especiais, com base na Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
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A doutrina explora a aplicação da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento de recursos quando um fundamento autônomo do acórdão não é atacado, causando a inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a prática da execução invertida, onde a parte credora deve manifestar concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e sua relação com o princípio da dialeticidade.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF, que trata da inadmissibilidade de recurso extraordinário quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, e a deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade, e a necessidade de clareza nas razões de agravo.
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A doutrina aborda as limitações de recurso especial no que se refere à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento de matéria fática, conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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A doutrina trata da obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em recursos, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
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