A doutrina discute a aplicação da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame de matéria fática e a interpretação de normas locais em recurso especial, e a possibilidade de aplicação de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame de matéria fática e a falta de impugnação a fundamentos autônomos, além da imposição de multa em agravo interno conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação das Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ, que tratam da inadmissibilidade de recursos extraordinários quando a decisão recorrida tem fundamentos autônomos não impugnados e a impossibilidade de reexame de provas. Também trata da imposição de multa em agravo interno conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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O entendimento sobre a aplicação da Súmula 284/STF para a ofensa genérica a dispositivos legais sem fundamentação adequada.
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Aborda a preclusão das matérias de ordem pública e sua aplicação em recursos especiais, destacando o entendimento sobre a legitimidade em ações coletivas.
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