Este texto explora a jurisprudência que impede a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, mantendo a competência original do órgão julgador.
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Discussão sobre a aplicação do direito ao esquecimento na dosimetria penal, destacando a possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base em processos muito antigos.
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Exploração da limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça em processar e julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Análise sobre a fundamentação para o aumento da pena-base devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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