Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.
Acessar
Análise sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, dada a base distinta da folha salarial.
Acessar
Argumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.
Acessar
Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
Acessar
Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.
Acessar
Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.
Acessar
Aborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar
Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
Acessar
Análise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
Acessar
Aborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
Acessar