Esta doutrina aborda os limites do indulto presidencial e a questão do julgamento extra petita no âmbito da execução penal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Análise sobre a supressão de instância no habeas corpus, destacando a importância da apreciação da matéria pelo Tribunal de origem antes de ser levada ao STJ, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.
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Análise sobre as limitações do julgamento extra petita no contexto da execução penal, destacando a importância do respeito aos fundamentos apresentados e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.
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Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.
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A análise jurídica sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, destaca os limites impostos pela jurisprudência do STJ, especialmente em casos onde a denúncia já foi recebida.
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Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.
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Esta doutrina aborda a motivação adequada da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciado o modus operandi revelador da periculosidade do agente. Discute a necessidade de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e a impossibilidade de sua revogação em casos de evidente risco ao meio social.
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Esta doutrina discute os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, enfatizando a necessidade de garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva. Baseia-se no art. 312 do CPP e destaca a importância de um modus operandi delitivo que justifique a medida cautelar extrema.
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