Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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Esta doutrina aborda a possibilidade e os limites da prisão civil de devedores de alimentos, com base na aplicação da Súmula 309 do STJ. Explora a inadmissibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do devedor e a suficiência dos pagamentos no contexto do habeas corpus.
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A doutrina discute a incompatibilidade da via do habeas corpus para aferir a capacidade financeira do devedor de alimentos, bem como a existência de despesas não comprovadas e justificativas para o não pagamento da verba alimentícia. Enfatiza que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova.
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Esta doutrina explora as condições para a decretação da prisão civil em execuções de alimentos, destacando a necessidade da medida para garantir a sobrevivência do alimentando e a efetividade da coação extrema. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a proporcionalidade da prisão civil em casos de dívida alimentar elevada.
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A doutrina discute a ineficácia da prisão civil em casos onde a dívida alimentar acumulada é elevada, analisando a jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade da medida coercitiva quando a prisão não atinge seu objetivo teleológico de garantir a sobrevivência do alimentando.
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Esta doutrina aborda a questão da tempestividade recursal, especialmente em casos onde há erro de certificação pelo Poder Judiciário. Discutem-se as consequências desse erro e como a parte recorrente pode comprovar a tempestividade do recurso após a interposição.
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Esta doutrina discute os embargos de declaração, destacando suas hipóteses de cabimento, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema e ressalta a impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.
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Esta doutrina examina a importância da fé pública nas certidões emitidas pelos tribunais de origem e sua influência na determinação da tempestividade recursal. Analisa casos em que a certidão emitida pelo tribunal é contestada e como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda essas situações.
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Esta doutrina examina a relevância da tempestividade recursal e as implicações dos erros de certificação cometidos pelo Poder Judiciário. A análise inclui como a parte recorrente pode comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, destacando a necessidade de documentos idôneos para tal comprovação.
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Esta doutrina explora as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, incluindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a utilização dos embargos e a impossibilidade de rediscutir matérias já decididas.
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