Validade de Normas Coletivas
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoTrata sobre a constitucionalidade das normas coletivas que limitam direitos trabalhistas, com base na decisão no Tema 1.046/STF.
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Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho
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Turnos Ininterruptos de Revezamento
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoAnalisa a validade de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas.
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Apuração de Horas Extras com Base no Critério Mais Favorável ao Trabalhador
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA apuração de horas extras deve ser feita com base no módulo diário ou semanal, sendo adotado o critério mais favorável ao trabalhador, conforme determina a sentença exequenda. O cálculo deve considerar as horas excedentes da oitava diária ou da 44ª semanal, evitando-se a dupla contagem.
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Natureza Salarial do Bônus de Contratação (Hiring Bonus) e Limitação de Seus Reflexos
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoO bônus de contratação, denominado "hiring bonus", possui natureza salarial, conforme jurisprudência do TST. No entanto, seus reflexos são limitados ao FGTS referente ao mês de pagamento e à multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sem se estender a outras parcelas contratuais, como horas extras ou 13º salário.
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Validade da Cláusula de Permanência e Devolução Proporcional do Bônus de Contratação
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA cláusula de permanência no emprego, que prevê devolução proporcional do hiring bonus em caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, é válida, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não configurando sanção excessiva, essa cláusula protege o empregador de eventuais prejuízos causados pela saída antecipada do trabalhador.
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Atribuição do Ônus da Prova ao Poder Público em Casos de Responsabilidade Subsidiária
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoNos casos de responsabilidade subsidiária do Poder Público, a jurisprudência firmada pelo TST (Súmula 331/TST, V) atribui à Administração Pública o ônus de comprovar que exerceu devidamente seu dever de fiscalização sobre os contratos administrativos, conforme decisão proferida no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). A inversão do ônus da prova busca evitar a imposição de "prova diabólica" ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos comprobatórios.
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Inversão do Ônus da Prova na Fiscalização de Contratos pelo Poder Público
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA inversão do ônus da prova, conforme previsto pelo TST, determina que a Administração Pública deve demonstrar que exerceu seu dever de fiscalização sobre a empresa terceirizada. Tal inversão se baseia no princípio da aptidão para a prova e visa impedir que o trabalhador seja prejudicado pela falta de acesso a documentos pertinentes.
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A Rescisão Indireta pela Falta de Pagamento de Verbas e seu Limite Jurídico
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA ausência de pagamento de horas extras e adicionais, como o de insalubridade, por si só, não é suficiente para configurar rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse entendimento tem base na jurisprudência consolidada do TST, que considera essas faltas como corrigíveis pela via judicial, sem caracterizar, necessariamente, uma ruptura irreparável do vínculo empregatício.
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A Ausência de Interesse de Agir e a Aplicabilidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA ausência de interesse de agir foi a base para a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional não chegou a emitir tese sobre a validade do termo aditivo à convenção coletiva, o que prejudicou o exame da transcendência e impediu o processamento do Recurso de Revista, conforme a jurisprudência firmada na CLT, art. 896, § 1º-A, I.
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Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoDiscussão sobre a responsabilidade civil do empregador em casos de doença ocupacional, abrangendo tanto danos morais quanto materiais, além de honorários advocatícios e periciais.
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