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Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.

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Penhora de Faturamento nas Execuções Fiscais

Penhora de Faturamento nas Execuções Fiscais

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.

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Princípio da Menor Onerosidade

Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Examina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.

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Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015

Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.

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Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos

Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Análise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.

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Princípio da Menor Onerosidade na Execução

Princípio da Menor Onerosidade na Execução

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.

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Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial

Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Discussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.

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Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro

Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Explanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.

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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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