Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
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Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de agravos regimentais, explicando que a falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida resulta no não conhecimento do recurso. Discute também o princípio da dialeticidade no processo penal.
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