A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
Acessar
Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
Acessar
Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
Acessar
A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
Acessar
Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
Acessar
Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
Acessar
A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
Acessar
Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
Acessar
Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
Acessar
A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
Acessar
Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
Acessar
Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
Acessar
Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.
Acessar
Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
Acessar
Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
Acessar
Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
Acessar
Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
Acessar
Esta doutrina explora a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões e sem mandado judicial, destacando casos onde a defesa não alegou a nulidade das provas na origem e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento de recursos especiais.
Acessar
Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
Acessar
Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
Acessar
Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
Acessar
Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.
Acessar
Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
Acessar
Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.
Acessar
Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
Acessar
Análise sobre a oposição de embargos de declaração em situações onde há alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Acessar
Discussão sobre a impossibilidade de reexame de provas em recursos especiais, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, e sua aplicação no caso de absolvição.
Acessar
Análise sobre a oposição de embargos de declaração em situações onde há alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Acessar
Discussão sobre a necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para que o agravo regimental seja conhecido, com base na Súmula 182 do STJ.
Acessar
Discussão sobre a impossibilidade de reexame de provas em recursos especiais, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, e sua aplicação no caso de absolvição.
Acessar
A doutrina detalha os requisitos e implicações do prequestionamento no recurso especial, explicando a necessidade de que as questões levantadas tenham sido previamente discutidas e decididas nas instâncias inferiores.
Acessar
Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.
Acessar
A doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na revisão de fatos e provas em recursos especiais, ressaltando que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame pela corte superior.
Acessar
Esta doutrina aborda os critérios estabelecidos para a realização de buscas pessoais e veiculares sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita e a finalidade probatória da medida.
Acessar
A doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, destacando que a ilicitude inicial contamina as provas derivadas.
Acessar
A doutrina destaca os princípios necessários para a realização de busca pessoal, enfatizando a importância de fundada suspeita específica e a finalidade probatória.
Acessar
A doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na revisão de fatos e provas em recursos especiais, ressaltando que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame pela corte superior.
Acessar
Esta doutrina aborda os critérios estabelecidos para a realização de buscas pessoais e veiculares sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita e a finalidade probatória da medida.
Acessar
A doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, destacando que a ilicitude inicial contamina as provas derivadas.
Acessar
A doutrina destaca os princípios necessários para a realização de busca pessoal, enfatizando a importância de fundada suspeita específica e a finalidade probatória.
Acessar
Esta doutrina discute os critérios exigidos para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e descritos com precisão.
Acessar
Esta doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa baseada em elementos objetivos.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, destacando que a ilicitude inicial contamina as provas derivadas.
Acessar
A doutrina destaca os princípios necessários para a realização de busca pessoal, enfatizando a importância de fundada suspeita específica e a finalidade probatória.
Acessar