Estabelece os critérios para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, destacando a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legalmente previstas.
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Delimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem e a apresentação das provas no âmbito administrativo.
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Estabelece o interesse de agir como condição indispensável para judicializar benefícios previdenciários, exigindo prévio requerimento administrativo, salvo exceções previstas.
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Discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem das provas apresentadas.
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Discute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
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Analisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
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Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.
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Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.
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Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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