Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Previdenciário, Direito Internacional
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDefine o interesse de agir como condição indispensável para a judicialização de benefícios previdenciários, sendo necessário prévio requerimento ao INSS, salvo exceções expressamente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários e Prova Administrativa
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente, dependendo da análise de provas submetidas ou não ao crivo administrativo.
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Condições para Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece os critérios para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, destacando a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legalmente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Judicialmente Revisados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem e a apresentação das provas no âmbito administrativo.
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece o interesse de agir como condição indispensável para judicializar benefícios previdenciários, exigindo prévio requerimento administrativo, salvo exceções previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários Judicializados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDiscute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem das provas apresentadas.
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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoDiscute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoExplora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioDebate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.
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