A doutrina aborda a impossibilidade de revisão de decisão sobre a remoção de servidor público por motivo de saúde sem a necessidade de revolvimento de matéria fática, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.
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Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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A doutrina discute a diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida no regime de substituição tributária aplicado à venda de cigarros, destacando o entendimento do STF sobre a restituição de valores pagos a maior em determinadas operações.
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A doutrina aborda o tema do pagamento de adicional noturno para agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento, com referência ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), discutindo a devolução dos autos para suspensão até o julgamento final.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 735/STF em sede de Agravo Interno no Recurso Especial, com enfoque na ausência de decisão definitiva em liminar ou antecipação de tutela. Discute-se ainda a impossibilidade de agravo especial em decisões precárias, conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.
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