Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão
Publicado em: 18/09/2024 ConstitucionalDiscussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.
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Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência
Publicado em: 18/09/2024 ConstitucionalAnálise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.
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Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência
Publicado em: 18/09/2024 ConstitucionalDiscussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.
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Aplicação de Astreintes a Terceiros em Processos Penais
Publicado em: 17/09/2024 Processo PenalDiscute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.
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Contraditório e Ampla Defesa em Medidas Cautelares Penais
Publicado em: 17/09/2024 Direito PenalAborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
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Astreintes e o Processo Penal
Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso PenalEstudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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A Natureza Coercitiva das Astreintes
Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso PenalAnálise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
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Imprescritibilidade em Ação Rescisória
Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoExplora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.
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Ação Rescisória: Ilegitimidade Passiva do Instituto de Previdência
Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioDiscussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.
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