Esta doutrina explora o princípio da igualdade entre credores em processos de falência, detalhando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e sua compatibilidade com os direitos dos credores. Discussões sobre a legalidade e os critérios de indexação no contexto de falências são abordadas.
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Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da isonomia na escolha do índice de correção monetária para os créditos habilitados em processos de falência, discutindo a legitimidade do uso da TR como indexador e a paridade de tratamento entre os credores.
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Discussão sobre a soberania da assembleia de credores em planos de recuperação judicial e os limites impostos pelo controle judicial, conforme a legislação e jurisprudência do STJ.
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A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
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Esta doutrina analisa a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nas decisões judiciais que envolvem medidas protetivas, como o acolhimento institucional. Destaca a prioridade dada ao fortalecimento dos vínculos familiares e à proteção integral dos menores, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
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Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.
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Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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