Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa, destacando a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Esta doutrina aborda a falta de competência horizontal do Presidente do Tribunal de onde emana a decisão liminar cuja execução se pretende suspender. Explica que a competência hierárquica para suspensão de decisões judiciais deve ser preservada, e que essa competência pertence ao Presidente do STJ ou do STF, conforme os artigos relevantes da Constituição e do CPC.
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Esta doutrina discute a competência para o incidente de contracautela, conforme legislação específica. Ela aborda as condições sob as quais o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar em ações contra o Poder Público, destacando as disposições das leis n. 7.347/85, 8.437/92 e 12.016/09.
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Esta doutrina aborda a importância da reclamação constitucional como mecanismo processual específico para a preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das suas decisões. A análise inclui a fundamentação legal e a aplicação prática do instituto, especialmente no contexto da suspensão de segurança.
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A doutrina explora os efeitos da suspensão de segurança, enfatizando que seus efeitos perduram até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. A análise inclui precedentes judiciais e a aplicação prática da norma.
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Este texto analisa os princípios fundamentais da reclamação constitucional, com foco na competência do STJ e na garantia da autoridade de suas decisões. Inclui a aplicação prática desses princípios em casos específicos.
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Esta doutrina explora a natureza dos embargos de declaração como recurso integrativo, destacando sua função de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Aborda também os limites para a sua interposição, especialmente em casos de tentativas de rediscutir o mérito do julgado.
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A doutrina analisa a aplicação do agravo interno no contexto dos embargos de declaração, enfatizando a necessidade de similitude entre os casos confrontados e a importância da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Discute ainda a imposição de multas em casos de embargos protelatórios.
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