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Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.

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Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.

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Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Publicado em: 25/10/2024 Processo Civil

A decisão enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC/2015, art. 1.010, II e III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Preclusão e Não Conhecimento do Recurso

Preclusão e Não Conhecimento do Recurso

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A decisão trata do não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal e da preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento, fundamentado na Súmula 422/TST e CLT, art. 896, § 7º.

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Transcendência no Recurso de Revista

Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A transcendência no recurso de revista é necessária para o TST admitir o julgamento de temas que envolvem relevância econômica, política, social ou jurídica. A decisão detalha as condições sob as quais se pode afirmar a transcendência econômica ou social, reiterando o critério de seletividade do TST.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

O TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.

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Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.

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Ônus da Prova da Fiscalização do Contrato

Ônus da Prova da Fiscalização do Contrato

Publicado em: 24/10/2024 Processo do Trabalho

A responsabilidade pelo ônus da prova de fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública foi discutida pela SBDI-1 do TST, que concluiu que cabe ao ente público comprovar que houve uma fiscalização efetiva.

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Prequestionamento no Recurso de Revista

Prequestionamento no Recurso de Revista

Publicado em: 24/10/2024 Processo do Trabalho

O acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.

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