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Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.

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Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a aplicação da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando o pagamento integral da diferença antes de qualquer procedimento fiscal e a consequente exclusão da multa moratória.

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Necessidade de Ratificação do Recurso Especial na Pendência de Embargos Declaratórios

Necessidade de Ratificação do Recurso Especial na Pendência de Embargos Declaratórios

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

A doutrina destaca a exigência de ratificação do recurso especial interposto durante a pendência da publicação de embargos declaratórios, conforme entendimento da Súmula 418/STJ, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

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Extemporaneidade do Recurso Especial e Súmula 418/STJ

Extemporaneidade do Recurso Especial e Súmula 418/STJ

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a extemporaneidade do recurso especial interposto sem observar a necessidade de ratificação na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos por co-réu, aplicando a Súmula 418/STJ.

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Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.

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Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a exclusão dos encargos sucumbenciais, como honorários advocatícios e multas, em execuções fiscais movidas contra a massa falida, com base na aplicação do princípio da causalidade e no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208.

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Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado

Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

A doutrina explora o uso dos embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades, ressaltando que tal recurso não se presta para revisar o mérito da decisão, exceto quando presentes vícios específicos que justifiquem essa medida.

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Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute o impedimento de reexame de provas no âmbito do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que limita a competência do STJ à análise de questões jurídicas, evitando revisões de fatos e provas.

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Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.

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Limites ao Reexame do Contexto Fático em Recurso Especial

Limites ao Reexame do Contexto Fático em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina examina a inviabilidade de reexame do contexto fático em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que delimita o âmbito de atuação do STJ a questões de direito, vedando a revisão de matéria probatória.

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