Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Publicado em: 11/11/2024 TributárioFundamentação para a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições, analisando os princípios constitucionais e tributários.
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Pesquisa: Tributário, Processo Civil, Direito Internacional, Previdenciário, Direito Administrativo
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Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalTributárioAbordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.
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Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária
Publicado em: 11/11/2024 TributárioAvaliação do princípio da não-cumulatividade no cálculo das contribuições com ICMS-ST.
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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
Publicado em: 11/11/2024 TributárioDiscussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais, com base na tese firmada no Tema 69/STF.
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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoDiscute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
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Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.
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Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial
Publicado em: 07/11/2024 TributárioA doutrina analisa a questão da incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização em distrato (resilição bilateral) de contrato de representação comercial, concluindo pela isenção tributária em razão do caráter indenizatório da verba.
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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoDiscute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoExplora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
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