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Conflito Negativo de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Conflito Negativo de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão aborda a aplicação da Súmula 150/STJ, que estabelece a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União e suas autarquias no processo. Neste caso, a Justiça Federal decidiu pela ausência de interesse de autoridade federal, transferindo a competência para a Justiça Estadual. O entendimento reafirma que o STJ, em sede de conflito de competência, não se pronuncia sobre a legitimidade ativa ou passiva, limitando-se à definição da competência.

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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Limitações à Compensação Tributária

Limitações à Compensação Tributária

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.

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Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Discute a aplicabilidade de correção monetária e juros remuneratórios em empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Inclui análise dos créditos convertidos em ações na Eletrobrás e impacto do CPC/2015, art. 462.

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Sucumbência Recíproca e Honorários Advocatícios

Sucumbência Recíproca e Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Analisa a aplicação da sucumbência recíproca em ações de restituição de valores de empréstimos compulsórios, com impacto na compensação de honorários entre as partes envolvidas.

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Embargos de Divergência em Recurso Especial

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Análise dos embargos de divergência no contexto de dissídio jurisprudencial no STJ, com foco na ausência de cotejo analítico entre acórdãos divergentes.

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Deserção em Recursos

Deserção em Recursos

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Aborda o requisito processual de preparo e a deserção como penalidade processual pela ausência do recolhimento tempestivo das custas.

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Isenção de Custas Judiciais

Isenção de Custas Judiciais

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.

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Admissibilidade de Embargos de Divergência

Admissibilidade de Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a admissibilidade de embargos de divergência em recursos especiais, destacando a falta de pressupostos necessários para a uniformização de teses jurídicas pelo STJ.

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Ausência de Similitude Fática nos Embargos de Divergência

Ausência de Similitude Fática nos Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o requisito da similitude fática nos embargos de divergência, enfatizando que diferenças factuais entre os acórdãos embargados e os paradigmas podem inviabilizar o recurso.

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