A responsabilidade pelo ônus da prova de fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública foi discutida pela SBDI-1 do TST, que concluiu que cabe ao ente público comprovar que houve uma fiscalização efetiva.
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O acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.
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A decisão discute a falta de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.
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A doutrina esclarece que o recurso de revista deve cumprir requisitos formais, como a indicação precisa do trecho da decisão recorrida, com base na Lei 13.015/2014.
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O acórdão discute a transcendência econômica no recurso de revista, prevista na CLT, art. 896-A, ressaltando a importância da relevância econômica da causa para a admissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda o princípio da delimitação recursal, que estabelece que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em conformidade com a delimitação do recurso.
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O acórdão aborda a preclusão quando a parte não interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O tema é tratado com base no art. 1º da IN 40/2016 do TST.
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A decisão trata do ônus da prova em relação à concessão de gratificações especiais, afirmando que compete ao empregador demonstrar os critérios objetivos para a concessão desse benefício.
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Análise do princípio da dialeticidade recursal e da necessidade de fundamentação específica em recursos trabalhistas, com base na Súmula 422/TST, item I.
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Discussão sobre a irregularidade de representação processual em recursos interpostos por advogados com procuração vencida, sem cláusula de atuação até o final da demanda, e a inaplicabilidade da regularização posterior, conforme a Súmula 383/TST.
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