A jurisprudência do TST estabelece que a pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior para justificar rescisões contratuais de trabalho.
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Discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos nulos firmados entre servidores e entes públicos, destacando a aplicação da decisão da ADI 3.395-6.
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A análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.
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Análise da responsabilidade subsidiária do ente público quando há falhas na fiscalização de contratos de prestação de serviços, com base em decisões do STF e jurisprudência do TST.
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Análise sobre a competência para suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público, com ênfase na usurpação de competência do STJ, conforme a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15.
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Discussão sobre a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa conforme as alterações da Lei 14.230/2021.
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Análise sobre a viabilidade de suspender a execução em mandado de segurança para pagamento de indenizações retroativas a anistiados políticos, com base na orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, §4º, para questões de má-fé processual.
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Análise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.
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Análise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.
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Análise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.
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