Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
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A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
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Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
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Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
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Esta doutrina aborda a necessidade de o agravante, em suas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É enfatizado que é inviável um agravo regimental que apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
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Esta doutrina discute a necessidade de particularizar quais dispositivos legais foram violados ou quais dispositivos da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Ressalta-se a aplicação da Súmula 284/STF em casos de indicação genérica de violação de lei federal.
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Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.
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Esta doutrina aborda a insuficiência de fundamentação em recursos especiais quando não há indicação clara dos dispositivos de lei federal que foram supostamente contrariados. A ausência dessa especificação caracteriza deficiência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
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Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina trata da necessidade de desenvolver de forma específica e fundamentada as razões pelas quais os dispositivos legais foram supostamente inobservados, não sendo suficiente apenas transcrever dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.
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