Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para pequenos traficantes, explicando que a causa especial de diminuição de pena não se aplica àqueles que se dedicam a atividades criminosas ou integram organizações criminosas.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais cometidos na adolescência como elementos para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, o que pode justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
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Esta doutrina aborda a restituição de bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas, destacando que a expropriação de bens tem previsão constitucional e que a restituição só não ocorre se os bens forem empregados para a prática delitiva.
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Este trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.
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Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.
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Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
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Análise sobre os critérios para a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia, enfatizando que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas para não usurpar a competência do Tribunal do Júri.
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Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.
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Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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