A colaboração premiada, um mecanismo previsto na Lei 12.850/2013, é amplamente utilizada nas investigações de organizações criminosas. Esta doutrina aborda os requisitos para a validade da colaboração, incluindo a voluntariedade e a presença de advogado, conforme decisões recentes do STJ.
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Esta doutrina explora a utilização de provas, como interceptações telefônicas e apreensões, nas investigações de organizações criminosas. O texto discute como essas provas são tratadas e avaliadas no âmbito judicial, com foco em decisões específicas do STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.
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Este trecho discute a deficiência de fundamentação em recursos especiais, abordando as consequências de não se indicar os fundamentos pelos quais se consideram violados determinados dispositivos legais, conforme estabelecido pela Súmula 284 do STF.
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A doutrina detalha os requisitos e implicações do prequestionamento no recurso especial, explicando a necessidade de que as questões levantadas tenham sido previamente discutidas e decididas nas instâncias inferiores.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.
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A doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na revisão de fatos e provas em recursos especiais, ressaltando que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame pela corte superior.
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Esta doutrina aborda os critérios estabelecidos para a realização de buscas pessoais e veiculares sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundada suspeita e a finalidade probatória da medida.
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A doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa.
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Esta doutrina discute a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, destacando que a ilicitude inicial contamina as provas derivadas.
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