Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
Acessar
Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
Acessar
Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
Acessar
Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
Acessar
Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
Acessar
Esta doutrina examina a tensão entre a proteção dos direitos da personalidade e a liberdade de expressão no contexto da internet, especialmente no que se refere à responsabilidade dos provedores de serviços online. Analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e as implicações para a responsabilidade civil dos provedores.
Acessar
Esta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.
Acessar
A doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.
Acessar
Esta doutrina discute a admissibilidade do exame criminológico na progressão de regime penal, destacando a necessidade de decisão motivada e fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.
Acessar
Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e não para revisão de mérito, conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.
Acessar